Termos e condições

CONDIÇÕES DE USO E COMPRA

CONDIÇÕES DE REGISTO DE ACESSO A LOJA ELETRÓNICA BOM PREÇO

E DE COMPRA DOS PRODUTOS

Termos e Condições

Com a aceitação das presentes condições, o consumidor assume tê-las lido e aceite, constituindo as mesmas o regime que rege a compra e venda dos produtos online. Navegar e utilizar este site implica a aceitação dos presentes Termos e Condições. Estes Termos e Condições podem ser revistos a qualquer momento sem nenhum aviso prévio. O website do Bom Preço destina-se à comercialização de bens e serviços a consumidores finais com idade superior a 18 anos, fornecidos pelo Alberto T. Grijó, com sede na Rua Marcelino Mesquita nº 11, Loja 8 Sala 7, 2795 - 134 Linda-a-Velha, com o número de contribuinte 167 131 192, adiante também designada apenas por Bom Preço, com o email de contacto …. e telefone 938 358 909. As presentes condições regem-se pelo Decreto-Lei n.° 24/2014, de 14 de fevereiro, e aplicam-se a todas as transações de comércio online, nomeadamente encomenda, entrega e pagamento dos bens.

Registo do Cliente

Quando um Cliente se regista no website do Bom Preço e/ou efetua uma encomenda, reserva no site ou reserva na loja os seus dados pessoais e endereços, bem como os dados referentes às suas compras e formas de pagamento são guardados na nossa base de dados. O Bom Preço, na qualidade de proprietária e responsável por esse arquivo, assume o compromisso de segurança e privacidade dos dados pessoais dos seus Clientes, seguindo as melhores práticas e costumes dos negócios online, de modo adequado e proporcional aos riscos. Os dados recolhidos serão objeto de tratamento informático e destinam-se a proporcionar comodamente o acesso a serviços do website, podendo também ser utilizados para comunicar por correio eletrônico, a cada Cliente, promoções comerciais ou publicitárias. O registo no website do Bom Preço implica sempre a concordância com os usos acima mencionados.

Todos os Clientes do Bom Preço têm o direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição à comunicação dos seus dados. Os Clientes podem exercer esses direitos por correio eletrónico para …, ou por escrito para a morada do Bom Preço, acima indicada. Cada Cliente poderá também, utilizando os mesmos canais, manifestar em qualquer momento a sua vontade de não receber qualquer tipo de publicidade. O Bom Preço recorre ao uso de cookies de forma a melhorar a sua experiência de navegação ao nível do seu website. Cookies são pequenos ficheiros de informação que o seu browser gera e que são armazenados no seu disco rígido. Estes ficheiros contêm informação não pessoal, mas que permitem a sua identificação por parte do Bom Preço. O Cliente autoriza expressamente a utilização de Cookies por parte do Bom Preço.

Regime da Encomenda e Compra

Com a finalização da encomenda e com a subsequente ordem de pagamento, formaliza-se o contrato de compra e venda dos produtos disponibilizados no catálogo online. O preço total dos produtos, IVA e outros impostos ou taxas, custos de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos aplicáveis, constam do resumo da encomenda, após introdução da morada de descarga e selecção do transportador.

O Bom Preço reserva-se no direito de cancelar ou recusar encomendas, nas seguintes situações:

– litígio anterior ou pendente com o cliente;

– ocorrência de devoluções de encomendas anteriores, falta de recepção, recusa ou ausência de levantamento;

– os dados do cliente estarem em falta com a verdade de identidade;

- não haja confirmação de pagamento no prazo máximo de 5 dias.

O Bom Preço só processa e entrega as encomendas nos dias úteis. Não serão contabilizados os dias não úteis para a estimativa de entrega de encomendas. As datas de estimativa de entrega são meramente indicativas.

Em caso de ruptura de stock o Bom Preço verificará junto dos seus fornecedores qual o prazo para a reposição do stock. Se a previsão para a reposição de stock for superior a 15 dias o Bom Preço devolve o valor do artigo por transferência bancária no prazo de 7 dias.

Informação Geral dos Produtos

O Bom Preço reserva-se o direito de decidir, em cada momento, quais os produtos disponíveis para os Utilizadores através do Website. Desta forma, o Bom Preço poderá a qualquer momento adicionar novos produtos aos presentes no Website, entendendo-se, salvo disposição em contrário, que tais novos produtos estarão subordinados ao disposto nas Condições que se encontram em vigor nesse momento.

Adicionalmente, o Bom Preço reserva-se no direito de deixar de facilitar o acesso, a qualquer momento e sem aviso prévio, a qualquer um dos produtos disponíveis no Website.

Foram efectuados todos os esforços para que a informação aqui apresentada se encontre isenta de erros tipográficos e sempre que estes ocorram, o Bom Preço procederá logo que possível à respectiva correcção.

O Bom Preço não é responsável, directa ou indirectamente, por qualquer informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem nos textos dos artigos comercializados no site www.bompreco.pt. A autoria do conteúdo dos descritivos dos Produtos é da responsabilidade dos editores, fabricantes e distribuidores dos artigos em questão.

As fotografias utilizadas neste site são meramente ilustrativas, devendo o cliente consultar a descrição do bem antes de efetuar uma encomenda.

Encomenda

As encomendas neste site estão sujeitas à obrigação de pagamento.

Preços e Disponibilidade

Os preços dos produtos, antes do registo e autenticação do Cliente, servem apenas como referência. O Bom Preço garante que os preços de venda unitários praticados são sempre os indicados na nota de encomenda que foi confirmada/finalizada no site e não os do dia da entrega.

Os preços estão denominados em Euros.

O preço dos bens inclui IVA à taxa legal aplicável. Ao preço da encomenda acrescem as despesas de envio, as quais são apresentadas antes de finalizar a encomenda. Poderá calcular as despesas de transporte na página carrinho de compras.

Custos de Transporte

Os custos de transporte variam consoante os produtos a entregar e o tempo de entrega, sendo apresentados na finalização da encomenda e antes do pagamento dos produtos.

Prazo de Entrega

Após pagamento da encomenda pelo cliente, demora entre as 24/48 horas para processamento e embalamento das suas compras. De seguida são entregues a uma transportadora que poderá demorar 2 a 3 dias a entregar consoante a transportadora que o cliente escolher. O Cliente deve seleccionar uma transportadora que lhe ofereça garantias de bom serviço, apresentamos várias opções para esse efeito.

O Bom Preço não é responsável por eventuais atrasos que ocorram, da exclusiva responsabilidade das empresas transportadoras. O Bom Preço, também não pode se responsabiliza por um eventual atraso no processamento da encomenda, nomeadamente no acto da entrega devido a um erro ou insuficiência de dados comunicados pelo Cliente aquando da sua encomenda.

Qualquer atraso em relação à data estimativa de entrega não confere direito a uma indemnização.

Entregas dos Produtos

Uma vez entregue a encomenda à transportadora, o Bom Preço não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes do transporte. Queira notar que o Bom Preço, será obrigado a recusar qualquer pedido de reembolso ou de substituição (direito de retratação) para os produtos que apresentarem defeitos externos, que tenham sido aceites pelos nossos clientes no momento da entrega.

O Bom Preço não se responsabiliza se o cliente não verificar se o número de embalagens recebidas não corresponde com às enviadas.

É da responsabilidade do cliente verificar se a embalagem está danificada, violada, se tem sinais de choque ou manuseamento, como batidas, amolgadelas, buracos, caixas em mau estado, selos dos serviços de entregas deteriorados ou qualquer indício que a mercadoria possa estar danificada no acto de entrega. É obrigatório assinar a nota de entrega da transportadora, seja em papel ou digital (PDA) “Embalagem visualmente deteriorada” se estes sinais estiverem presentes. Não assinar uma embalagem como visualmente deteriorada e posteriormente apresentar imagens que demonstrem que existiam danos visíveis no mesmo, será motivo de recusa da ocorrência automaticamente.

O cliente tem 2 dias de calendário desde a recepção da encomenda para informar o Bom Preço da ocorrência. O cliente deverá escrever-nos para xxxx@xxxx.pt, enviando-nos fotos das caixas entregues pela transportadora, da nota de entrega anexa ao pedido, da factura, dos selos e número dos operadores que preparam o pedido (check control 1 e 2). Indique no assunto do e-mail o número do pedido para que possamos geri-lo e apresentar uma solução o quanto antes.

Após este prazo, o Bom Preço já não pode reclamar o seguro de transporte e o cliente perde o direito ao reembolso ou substituição (direito de retratação) dos artigos.

Se a encomenda não for entregue, sem haver culpa da transportadora nem do Bom Preço (por errada ou insuficiente indicação da morada de entrega, ou por ausência ou recusa de aceitação dos bens na morada) os produtos serão devolvidos ao fornecedor. A encomenda será cancelada e o cliente será reembolsado (com um vale), do valor da encomenda diminuído dos custos de ida e volta para o fornecedor.

O Bom Preço envia o vale por e-mail. Lembramos que o processo de entrega de vale poderá levar algumas semanas.

Se o cliente quiser os artigos terá que fazer nova encomenda, pagar e começar o todo o processo de novo.

Responsabilidade

O Bom Preço não é responsável pelos atrasos nas entregas dos pedidos ou, na impossibilidade de as realizar, quando a causa se deva a acontecimentos de força maior e, por isso, fora do nosso controlo. Entre outros motivos, entendemos que existe força maior nos seguintes casos, mas não se limitando a: acidentes; greves; revoltas, ameaças ou ataques terroristas; incêndio ou explosão; causas meteorológicas ou desastres naturais, tais como tempestade, inundação, terramoto, colapso, epidemia; problemas alheios a nós nos meios de transporte ou sistemas de telecomunicação. Na medida do possível, uma vez terminada a causa da impossibilidade ou do atraso, o Bom Preço fará todos os possíveis para retomar as suas atividades comerciais e poder cumprir com as suas obrigações e envios.

O Bom Preço não se responsabiliza pelas consequências e danos que possam resultar da utilização inadequada dos Produtos vendidos através do Site.

Pagamentos

Os pagamentos são feitos exclusivamente por referência multibanco, gerada para cada encomenda por uma empresa parceira autorizada.

Após a encomenda dispõe de 4 dias para efetuar o pagamento numa ATM / home banking, utilizando os dados facultados aquando da confirmação da sua encomenda (entidade / referência / valor). Se após o 5º dia o pagamento não for concretizado a encomenda será cancelada.

Produto errado

Adicionalmente, o Bom Preço assegura-se sempre de que os produtos enviados correspondem aos solicitados. Contudo, caso excepcionalmente receba um produto errado, o cliente tem 2 dias de calendário desde a recepção da encomenda para informar o Bom Preço da ocorrência. O cliente deverá escrever-nos para xxxx@xxxx.pt, enviando-nos fotos do produto recebido, da nota de entrega anexa ao pedido, a factura, os selos e número dos operadores que preparam o pedido (check control 1 e 2). Indique no assunto do e-mail o número do pedido para que possamos geri-lo e apresentar uma solução o quanto antes.

Enviar documentos incorrectos, inexactos, ou a ausência dos mesmos, ou fazer a ocorrência fora do prazo estipulado de 2 dias de calendário, invalidará a possibilidade de qualquer reclamação e implicará o cancelamento da ocorrência, perdendo o cliente automaticamente o direito de reclamação.

Encomenda Mínima:

Encomenda mínima de 10,00 € (excluindo Iva e transportes)

Newsletter

É dada a designação de Newsletter Bom Preço aos e-mailings com promoções, ofertas e informações, enviados directamente para a caixa de correio electrónico do utilizador /cliente que fica automaticamente registado como receptor de Newsletter a partir do momento em que faça o seu registo no Bom Preço. O utilizador / cliente tem a opção de escolher não receber Newsletters.

Promoções e Vouchers

Todas as promoções e vouchers têm validade de um mês, a não ser que a promoção indique outro prazo.

As promoções em forma de voucher afetam única e exclusivamente o valor dos produtos e nunca os custos de envio.

As promoções em forma de voucher terão sempre um valor mínimo de consumo. Caso esse valor não for especificado, o mesmo corresponde a 60€ para todas as promoções.

O Bom Preço reserva-se o direito de anular uma promoção às pessoas que façam uma utilização incorreta da mesma ou que adquiram várias unidades da promoção sob diferentes identidades.

Só é permitida a utilização de um único voucher por compra. Os vouchers não são acumuláveis com outras promoções, tais como ofertas, preços reduzidos ou outras campanhas promocionais.

Uma vez pago o pedido, não é possível adicionar, eliminar ou modificar vouchers.

Registo e arquivo das transações

O registo das encomendas e respectivas facturas será conservado em suporte informático durante o prazo previsto na lei. O Bom Preço tomará as precauções necessárias e razoáveis para a sua conservação, não podendo, no entanto, ser responsabilizada face à ocorrência de situações anómalas e fora do seu controlo que levem à perda dessa informação, como incêndios, inundações, roubos ou sobrecargas da rede eléctrica que danifiquem computadores e servidores.

Proteção dos dados pessoais

O cliente dispõe de um direito de acesso, retificação e oposição aos dados que lhe dizem respeito junto do Bom Preço. Os dados pessoais (morada, e-mail e telefone) são transmitidos às transportadoras de modo a garantir uma boa entrega da encomenda. Posteriormente, o cliente mantém a possibilidade de recusar o acesso a tais dados, manifestando a sua recusa por escrito para a morada do Bom Preço.

Garantia

Nos termos do Decreto-Lei n.° 67/2003, de 8 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.° 84/2008, de 21 de maio, os produtos fornecidos beneficiam do prazo da garantia de conformidade de 2 anos contados desde a data da sua entrega ao Cliente, salvo artigos usados no âmbito profissional, componentes ou consumíveis electrónicos e outros alvo de excepções legais.

Para efetuar uma devolução, deverá seguir o procedimento descrito:

Em caso de devolução de produtos defeituosos ou não conformes o cliente dispõe de 24 horas após a entrega dos artigos pela transportadora para informar o Bom Preço sobre possíveis defeitos nos produtos e formalizar a ocorrência. O cliente deve preencher um formulário disponibilizado via correio electrónico RMA (Remessa de Material Avariado).

É da responsabilidade do cliente colocar os produtos a devolver em novas caixas de cartão e bem fechadas/seladas para que as caixas originais dos produtos que foram entregues nos cheguem intactas, sem autocolantes ou deterioradas.

Após receção dos produtos devolvidos ao nosso armazém, estes serão recolhidos pelo representante/distribuidor dos produtos e aí serão analisados.

No caso de devolução de bens comprovadamente avariados (com defeitos de fabrico), por motivos não imputáveis ao cliente será trocado por novo artigo ou reembolsado caso não haja o artigo em stock. O Bom Preço não faz reparações dos produtos.

Os custos de nova embalagem e transporte para a devolução dos artigos são a cargo do cliente.

A encomenda a devolver deverá ser enviada para a morada seguinte:

Rua Marcelino Mesquita nº 11, Loja 8 Sala 7

2795 - 134 Linda-a-Velha

O direito à garantia do equipamento fica anulado:

Se o equipamento for reparado ou sujeito a tentativa de reparação, por outros que não os serviços técnicos do Bom Preço ou do fabricante;
Se o funcionamento do equipamento for afetado por uso/manuseamento indevido/abusivo ou instalação/ligação incorreta por parte do cliente ou terceiros;
Se o funcionamento do equipamento for afetado por fatores externos de qualquer tipo, como quedas, inundações, fogo, desastres, alterações/descargas elétricas, picos tensão, etc.
Se o funcionamento do equipamento for afetado pela manutenção incorreta do equipamento (locais com excesso de umidade, excesso de pó/sujidade ou locais pouco ventilados);
Se as etiquetas/selos internos das peças forem arrancados ou tornados parcial ou totalmente ilegíveis;
Se os produtos não forem enviados em novas embalagens/caixas, se chegarem em más condições ou embalagem danificada.
Se o produto for devolvido em partes ou com acessórios em falta;
Se os produtos apresentarem sinais de mau uso ou de danos injustificados;
Pelo desgaste natural;
Se não for acompanhado da cópia da factura,
Se algum detalhe ou comprovativo da compra forem modificados, alterados ou substituídos e/ou se o número de identificação do produtos for adulterado;
Se os produtos apresentarem sinais de deterioração ou batidas;
Se as descrições dos incidentes não forem verdadeiras.

A presente garantia NÃO se aplica a:

Consumíveis (CD-R’s, Tinteiros, Cabos, Malas, baterias, capas, películas, juntas, velas, bobines, pneus, sondas, sensores, calços, solas, fechos e acessórios, etc.);
Software ou problemas de software, licenciado ou não, ou incompatibilidades do equipamento com qualquer tipo de software;
Artigo de higiene íntima ou de utilização pessoal
Artigos de sex shop
Pilhas e baterias
Suplementos naturais e produtos cosméticos.

Não haverá qualquer reembolso de produtos devolvidos que não tenham defeitos ou cujas descrições dos incidentes não sejam verdadeiras. O Bom Preço não faz reparações nos produtos

Nestes casos, os produtos serão armazenados no armazém do nosso fornecedor e o cliente recebe um aviso. Após a recepção do aviso, o cliente tem 5 dias para pagar os custos de envio no valor de 30,00 € + Iva para que os produtos sejam devolvidos. Se não recebermos qualquer confirmação e pagamento no prazo de 5 dias os produtos serão destruídos num centro de reciclagem no nosso fornecedor e o Bom Preço não aceitará, em circunstância alguma, qualquer reivindicação dos mesmos.

O cliente não poderá responsabilizar o Bom Preço pela demora na avaliação dos produtos por parte dos fabricantes, tendo em consideração que o todo o processo poderá demorar vários meses.

Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.° 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente dispõe no prazo de 14 dias a contar do dia em que o cliente ou um terceiro, com excepção da transportadora, indicada pelo cliente adquira a posse física dos bens, para proceder à resolução do contrato e à devolução dos mesmos. O Cliente tem de comunicar ao Bom Preço a decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca mediante carta registada com AR enviada para a morada do Bom Preço no referido prazo de 14 dias a contar da receção dos bens juntamente com a factura e guia da transportadora. Incumbe exclusivamente ao Cliente a prova de que exerceu o direito de livre resolução no prazo legal. O Cliente deve, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, enviar os bens para seguinte morada:

Rua Marcelino Mesquita nº 11, Loja 8 Sala 7

2795 - 134 Linda-a-Velha

Incumbe exclusivamente ao Cliente suportar o custo da devolução dos bens.

O Cliente deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização. O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito do Cliente inspecionar, com o devido cuidado os bens.

Com o exercício do direito de livre resolução, será restituído ao Cliente o preço pago pelos bens, no prazo máximo de 30 dias a contar da recepção pelo Bom Preço dos bens devolvidos.

Considera-se haver depreciação dos bens em caso de abertura/violação de embalagens dos seguintes grupos de produtos:

• Eletrodomésticos, televisores que tenham sido abertos ou os selos de segurança violados;

• Hardware (computadores fixos, portáteis, tablets, impressoras, scanners), discos externos e periféricos (componentes), consumíveis informáticos (tinteiros/toners), consolas, telemóveis, smartphones, respetivas baterias e acessórios, GPS e placas de internet, que tenham sido abertos ou os selos de segurança violados.

O reembolso será feito através de transferência bancária, salvo acordo expresso em contrário e sem custos adicionais como consequência de tal reembolso.

Exclusão do Direito de Livre Resolução

Não existe o direito à livre resolução do contrato nos casos previstos na lei e em especial nas seguintes situações:

- Fornecimento de bens confeccionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;

- Fornecimentos de bens que, por natureza, não possas ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem fora de prazo;

- Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;

- Fornecimento de bens embalados com blister;

- Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;

- Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;

- Fornecimento de jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações;

- Sem prejuízo do exercício dos direitos decorrentes do regime da garantia legal dos bens de consumo, estão também excluídos:

Electrodomésticos, televisores;
Hardware e componentes (ex: computadores fixos, portáteis, tablets, impressoras, scanners, discos externos e outros periféricos), consumíveis informáticos (baterias/tinteiros/toners) e consolas;
Artigos de utilização culinária e queima (ex: esquentadores, fogões, placas, máquinas de café, robots de cozinha, etc);
Telemóveis/Smartphones/Smartwatch/GPS/dispositivos conectáveis, respectivas baterias e acessórios;
Software, CD, DVD e jogos com embalagem;
Máquinas fotográficas, máquinas de filmar e drones;
Trabalhos fotográficos;
Aparelhos de ar condicionado, de climatização e aquecimento;
Bicicletas, piscinas e colchões insufláveis;
Colchões e almofadas;
Aspiradores, máquinas de limpeza e geradores;
Ferramentas elétricas e ferramentas de jardinagem;
Produtos de cosmética, de beleza, perfumaria e de higiene Pessoal;
Roupa interior (cuecas, conjuntos, boxers e slips);
Roupa e calçado (pijamas, pantufas, ténis, chapéus, etc)
Artigos de sex shop;
Alimentos e bebidas;
Alimentos para bebés;
Medicamentos não sujeitos a receita médica, medicamentos veterinários, dispositivos médicos (ex: tensiômetros, termómetros, etc), suplementos alimentares, vitaminas e Ótica.

O Bom Preço reserva-se no direito de recusar os produtos que não cumpram estas condições.

Resolução Alternativa de Conflitos de Consumo

Nos termos da Lei n.° 144/2015, de 8 de setembro, informamos que pode recorrer à entidades de resolução alternativa de litígios (RAL), constantes da lista disponível em www.consumidor.pt.